Question

Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o no diário documento não Íosse publicado oficial, o já possuía todas as argumentando que ato assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:

Accepted Answer

B) Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.

Answer

A) Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.

Answer

C) Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da propria autoridade.

Answer

D) Seja convalidado de forma tácita apos o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.

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