Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioOutros temasLegalle 2026
Pref Cândido Godói
Questão de Direito Tributário
Em relação à Lei Federal n' 6.830/1980 (Lei de Execuçôes Fiscais), julgue as assertivas a seguir: I. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa falida e os sucessores a qualquer título. II. A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial. III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Está CORRETO o que se afirma em:
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