Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação. ( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum. ( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
