Um Município pretende instituir uma nov… (Legalle 2026)

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Pref Cerro G do Sul

Um Município pretende instituir uma nova exação para custear o serviço de iluminação pública. Conforme o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal:

AO Município deve instituir taxa de serviço, pois a iluminação pública é serviço uti singuli e divisível.BÉ vedada a criação de qualquer tributo para esse fim, devendo o custeio provir da receita geral dos impostos.CA exação deve ser instituída sob a forma de imposto extraordinário, dada a natureza da utilidade pública fornecida.DO Município pode instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inclusive mediante cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.