AFO e Direito FinanceiroOutros temasUFAC 2023
UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação
Questão de AFO e Direito Financeiro
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem: I – O principio orçamentário da exclusividade implica que o ente federado deve elaborar um único orçamento a cada ano. II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações 08 na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; III - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

