AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2023· UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação

Considere as afirmativas abaixo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). I. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal. II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonânc…

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Julgue os itens a seguir: I – O princípio da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. R…

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Sobre o orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar que:

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De acordo com o princípio da Universalidade, o orçamento público tem como característica:

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A expressão que afirma que “todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas num único documento”, está relacionda com o princípio do orçamento público denominado:

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Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem: I – O principio orçamentário da exclusividade implica que o ente federado deve elab…