A multa aplicada pela fiscalização do t… (ESAF 1998)

Direito do TrabalhoFiscalização do trabalho e combate ao trabalho escravoESAF 1998

MTE

A multa aplicada pela fiscalização do trabalho será reduzida em 50% no caso de o infrator

Adesistir do direito de recorrer contra o auto de infração e fizer o pagamento da multa no prazo de 10 dias do recebimento da notificaçãoBser primário e regularizar a situação objeto da notificação no prazo de 30 diasCoferecer recurso fundamentado, postulando a redução da multa, com o compromisso de regularizar a situação no prazo fixado pela autoridade do Ministério do TrabalhoDdemonstrar ter agido de boa-fé, por desconhecimento da norma específica que impunha determinada obrigação trabalhistaEter descumprido norma não referente à medicina e segurança do trabalho, desde que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 dias do recebimento da notificação

Mais questões de Fiscalização do trabalho e combate ao trabalho escravo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.