Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalDireito penal militarCebraspe 2010
PM DF
Questão de Direito Penal
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes. A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.