Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída no Brasil em 08 de janeiro de 1997 através da Lei Federal Nº 9.433, é fundamentada em que a água é um bem de domínio público, limitada e dotada de valor econômico. Com base na lei supracitada, no Brasil, constitui-se INFRAÇÕES as normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I- Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva autorização de direito de uso. II- Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização. III- Fraudar medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos. IV- Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga. V- Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. É CORRETO o que se afirma em: