AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosInstituto ANIMA 2017
CISNORDESTE SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu: I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. IV. Limites para a arrecadação tributária. Está correto o que se afirma em:
Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos
- Legalle 2026No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de…
- UNESC 2026A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessa…
- Quadrix 2026A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capa…
- AMEOSC 2026No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos g…
- Legalle 2026Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas esta…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.