Direito AdministrativoOutros temasFGV 2016
Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região
Questão de Direito Administrativo
TRT 16ª REGIÃO – MARANHÃO
Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00. III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização. Está correto o que se afirma em
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
