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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2012

MPE PI

Questão de Direito Administrativo

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos, convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes. As posições jurídicas da entidade convenente e da entidade conveniada signatárias de determinado convênio devem ser distintas e rigorosamente identificadas no instrumento de instituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.