Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2018

PC/SE DELEGADO

Questão de Direito Penal

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.