Questão de Direito Constitucional

Relativamente ao tema dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se que: I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada à interferência estatal em seu funcionamento. IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exigida apenas autorização para entidade de caráter paramilitar. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: