Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFCC 2024
Pref J Guararapes
Questão de Direito Processual Penal
Considere as proposições abaixo, acerca dos embargos de terceiro: I. Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro possuidor ou pelo proprietário, incluindo o fiduciário. II. Considera-se terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte. III. Não cabem embargos de terceiro na fase de conhecimento. IV. A citação do embargado será pessoal, ainda que tenha procurador constituído nos autos da ação principal. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

