Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioLJ Assessoria 2022
CM Raposa
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa - MA, nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, sendo assegurada para sua interposição, contados da notificação, o prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.