Question

Considerando a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem de determinado estado da Federação, assinale a opção correta de acordo com o que estabelece a legislação de regência.

Accepted Answer

A) Tal atuação, que deve ser determinada pelo presidente da República, será efetivada após a demonstração do esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio previstos na CF, mediante transferência, por ato formal, do controle operacional dos órgãos de segurança pública para as Forças Armadas.

Answer

B) Durante o tempo em que perdurar a intervenção militar, o controle operacional da segurança pública e administrativa do estado será transferido para a autoridade encarregada das operações militares.

Answer

C) A atuação das Forças Armadas poderá ser estendida, por ato do governador do estado, a outras localidades que se encontrem em situação idêntica, bem como poderá perdurar por tempo indeterminado até cessarem os motivos da atuação.

Answer

D) É vedada às Forças Armadas a assunção de atividades repressivas e de policiamento ostensivo, sendo permitidas apenas atividades de logística, planejamento e suporte para o êxito das operações na garantia da lei e da ordem.

Answer

E) O pedido de intervenção das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no estado deve ser dirigido ao presidente da República, que o encaminhará ao STF para deferimento. – 17 –

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