Direito Processual do TrabalhoPetição inicial e defesa do reclamadoCC PGE-PA 2009
PGE PA
Questão de Direito Processual do Trabalho
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Consoante a jurisprudência do TST, o desconhecimento do estado gravídico da empregada gestante pelo empregador quando de sua dispensa, afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade. II. A aposentadoria por invalidez é causa de extinção do contrato de trabalho. III. Consoante a jurisprudência do TST, aos empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. IV. Admite-se, consoante a jurisprudência do TST, a compensação da jornada de trabalho, desde que prevista em acordo individual escrito, em convenção ou em acordo coletivo de trabalho; todavia, a prestação de horas extras habituais a descaracteriza, devendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal ser pagas como extras.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


