Question

A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente como marco da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento humano garantida em legislação federal.

Answer

A) Caracteriza o Estatuto da Criança e do Adolescente como diploma que estabelece a doutrina da situação irregular como modelo vigente, em razão da continuidade histórica entre o Código de Menores e o Estatuto promulgado em 1990.

Answer

B) Atribui à família o dever isolado de proteção da criança e do adolescente, em razão do papel central do núcleo familiar na constituição do indivíduo e na garantia dos direitos previstos na legislação brasileira.

Answer

C) Equipara o adolescente em conflito com a lei ao adulto autor de crime comum, deslocando-lhe o sistema socioeducativo previsto na legislação especial e suas medidas próprias para responsabilização do ato infracional cometido.

Answer

D) Define a criança e o adolescente como objetos da tutela do Estado, em razão da imaturidade biopsicossocial dos sujeitos em desenvolvimento exigir a substituição da vontade individual pela proteção estatal.

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