Não são direitos trabalhistas assegurad… (CCS UFGD 2016)

Questões de Direito Administrativo · CCS UFGD

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CCS UFGD 2016

UFGD

Não são direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos estatutários regidos pela Lei nº 8.112/1990:

AFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.CRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.DGozo de férias anuais remunerados com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e licença maternidade.EProteção do mercado de trabalho da mulher e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.