Question

Assinale a assertiva incorreta.

Accepted Answer

E) A transmissão de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, não está sujeita à incidência do ITBI.

Answer

A) No regime de substituição tributária para frente é assegurado ao substituto, segundo a jurisprudência do STF, a imediata e preferencial devolução do que pagou, caso comprove que não ocorreu o fato gerador presumido ou devolução do que pagou a mais, se o fato gerador presumido ocorreu, de fato, em valor menor do que fora presumido.

Answer

B) A capacidade tributária das pessoas físicas independe de sua capacidade civil, o que legitima um menor, incapaz de entender o ato jurídico, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, desde que pratique o fato gerador da exação.

Answer

C) Não pode o município perpetrar cobrança de IPTU relativo à imóvel, adquirido em hasta pública, em face do valor da arrematação em sede execução fiscal de tributos estaduais, por débitos do referido imposto não quitados antes da arrematação. -5-

Answer

D) Havendo convênio entre os municípios interessados, seria possível a aplicação de determinada lei municipal em outro município.

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