Direito EleitoralAção de investigação judicial eleitoral e abuso de poderOFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Direito Eleitoral
Considere as assertivas abaixo. I - Com base no teor da Lei Complementar o n 64/1990, as investigações judiciais que apurarem transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou político serão realizadas, nas eleições nacionais e municipais, pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores Regionais Eleitorais. II - As inelegibilidades eleitorais estão previstas na Constituição Federal bem como na Lei Compleo mentar n 64/1990. III - Na in vestigação judicial pre vista na Lei o n 9.504/1997 (Lei das Eleições) para apurar eventuais irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos, o procedimento adotado é o o da Lei Complementar n 64/1990. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.