Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no Art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF) de 1988. No PAS, o autuado deve ter esses direitos garantidos, os quais também estão previstos na Lei Federal nº 6.437/1977, Art. 22. Nesse sentido, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dias, contados de sua notificação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.