Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2011
TRE ES
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. É obrigatório que o requerimento de alistamento eleitoral (RAE) seja preenchido ou digitado na presença do requerente, podendo ser impresso em sua ausência.
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