Conforme entendimento sumulado pelo Sup… (Legalle 2022)

Direito CivilOutros temasLegalle 2022

SANEP

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto, assinale a alternativa CORRETA.

AA ação de repetição de indébito de taxas ou tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Tributário Nacional.BA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.CNão é possível repetir indébito de tarifas de água e esgoto, apenas compensá-loDO serviço de água e esgoto é compulsório, tendo, portanto, natureza de tributo, razão porque a prescrição é quinquenal .EAs ações que versem sobre taxas de água e esgoto sujeitam-se à Lei de Execuções Fiscais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.