Questão de Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; II – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data, prevalecendo o menor salário mínimo decretado pelo governo federal, ressalvado a hipótese de servidores públicos que sob contrato venham desempenhar suas funções em menos horas do que o estabelecido em lei; III – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; IV – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei; Marque a alternativa correta: