Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)Legalle 2025
Pref Igrejinha
Questão de Direito Tributário
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir: (01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços. (02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais. (08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar. O somatório das assertivas CORRETAS é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.