Acerca da prerrogativa de intimação pes… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalCitações e intimaçõesInstituto Verbena 2014

DPE GO

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

Aválida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.Biniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.Cdispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.Dpacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.Esuficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

Mais questões de Citações e intimações

Ver as 422 questões de Citações e intimações

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.