Sobre o Acordo de Leniência, regulament… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026

Pref Caxias do Sul

Sobre o Acordo de Leniência, regulamentado no âmbito do Município de Caxias do Sul pelo Decreto Municipal nº 20.227/2019, assinale a alternativa correta.

ANão importará em confissão quanto à matéria de fato, mas em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de Acordo de Leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação.BEm todas as reuniões de negociação do Acordo de Leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.CA fase de negociação do Acordo de Leniência, que será confidencial, pode durar até 180 dias, prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta.DA apresentação da proposta de Acordo de Leniência deverá ser realizada exclusivamente na forma escrita.

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.