Questões de Administração Geral e Pública · Instituto Darwin
Administração Geral e PúblicaConceitos e tipologias de políticas públicasInstituto Darwin 2024
Pref SC Capibaribe
Questão de Administração Geral e Pública
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A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públicos levou a diversas legislações urbanas no Brasil, dentre as quais destaca-se a Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações. Essa lei é chamada de Estatuto da Cidade e é um marco para a política de desenvolvimento urbano e, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.