Questões de Administração Geral e Pública · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Administração Geral e Pública

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I. Regularização fundiária. II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental. IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.