Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2010

AGU

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.