Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrescrição penalCebraspe 2007
TRF 5
Questão de Direito Penal
Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição. O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.