A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o a… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasInstituto AOCP 2022

MPE RR

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações. Assinale a alternativa correta sobre o que deve ser feito quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

AO requerente deverá ser informado da decisão definitiva e da justificativa, não cabendo recurso por se tratar de informação sigilosa.BO requerente deverá ser orientado sobre a localização do arquivo ou informação para viabilizar um novo pedido de acesso quando cessar o sigilo.CO requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.DO requerente poderá ter acesso aos dados do responsável em conceder o acesso, se assim for possível, para abrir um processo administrativo.EO requerente terá o prazo de três dias para solicitar a revisão do pedido, caso contrário esse será arquivado definitivamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.