Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFênix Instituto 2025

CM Bom Jd da Serra

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.