Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

Accepted Answer

D) estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

Answer

A) autorizar inscrição automática de restos a pagar.

Answer

B) fixar exclusivamente limites para operações de crédito.

Answer

C) substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.

Answer

E) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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