Question

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Accepted Answer

D) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.

Answer

A) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.

Answer

B) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.

Answer

C) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.

Answer

E) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

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