Questões de Direito Processual Civil · ACAFE

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaACAFE 2025

CM Chapecó

Questão de Direito Processual Civil

Em um seminário promovido pela Procuradoria-Geral do 3 Município, discutiu-se a interposição de recursos contra decisões judiciais desfavoráveis à Administração. Um dos palestrantes apresentou três proposições sobre os recursos especial e extraordinário, abordando suas hipóteses de cabimento e o procedimento para interposição. Os participantes deveriam analisar quais afirmações estavam corretas, com base nas disposições do Código de Processo Civil. I.O recurso especial é cabível quando a decisão contrariar tratado ou lei federal. II.O recurso extraordinário é cabível quando houver contrariedade à Constituição Federal. III.Ambos os recursos são interpostos perante o tribunal de origem. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.