Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2007
TCM GO
Questão de Direito Penal
Julgue os itens abaixo, relativos aos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento privado. I A adulteração de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil configura o crime de falsificação de documento particular. II Para a caracterização do crime de falsificação de documento público, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável a comprovação do efetivo prejuízo a terceiro e do uso do documento. III A nota promissória após o vencimento ou o cheque após o prazo de apresentação, quando sua transferência já não se pode fazer por endosso, deixam de ser equiparados a documentos públicos para a configuração do crime de falsificação de documento público. IV De acordo com o STF, a substituição de fotografia em cédula de identidade configura o crime de falsificação de documento público. A quantidade de itens certos é igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

