Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2004
TERRACAP
Questão de Direito Tributário
Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem. É facultado ao DF instituir os impostos cobrados aos estados e municípios, e, no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços (ISS), devem ser respeitadas as alíquotas máximas e mínimas estabelecidas pelo Senado Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.