Não faz coisa julgada, permitindo a pro… (FCC 2010)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2010

TRE AL

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

Areconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Babsolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.Cjulga extinta a punibilidade.Dabsolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.Ejulga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.