Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalAplicação da penaFGV 2024

Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais

Questão de Direito Penal

Em razão de uma onda de crimes contra a pessoa praticados na região norte do Estado Kappa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que determinou, ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil (PC) do Estado, a adoção das providências imediatas visando à identificação dos autores dos referidos crimes, com a designação do quantitativo de agentes que definiu, para viabilizar a realização desse objetivo. À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual I. é vinculante apenas para o MP. II. é vinculante apenas para a PC. III. é vinculante para o MP e para a PC. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.