Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2016
TRT - ª REGIÃO (MT)
Questão de Direito Constitucional
O Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. No edital da respectiva licitação, foi exigida a apresentação de garantia contratual. A empresa SW, interessada em participar do certame, pretende apresentar garantia na forma de caução em dinheiro, cujo montante representa uma porcentagem sobre o valor do contrato administrativo. No o caso narrado, conforme preceitua a Lei n 8.666/1993, a garantia na forma de caução em dinheiro poderá ser em %, de até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
