Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoQuadrix 2022

CRMV RJ

Questão de Direito Administrativo

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.