A Lei Nº 4.320, de 1964, que estatui No… (GUALIMP 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidadeGUALIMP 2019

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A Lei Nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 2º que a Lei de Orçamento irá obedecer, dentre outros, o Princípio da Universalidade. De acordo com o Princípio da Universalidade, entende-se que:

AO orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.BO orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinando período de tempo, geralmente um ano.CA lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.DA aprovação do orçamento deve observar e respeitar o processo legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.