Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalCebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – TJ/AC
No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir. Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.