Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2016
Câmara de Taquaritinga - SP
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que determina que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,
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