Questão de Legislação Penal Especial

A Lei 10.651, de 16 de abril de 2003, dispões sobre o controle do uso da talidomida. Acerca do art. 1º, que estabelece as normas especiais de controle e fiscalização determinadas pela autoridade sanitária federal competente para a talidomida, avalie as assertivas abaixo: I. Prescrição em formulário especial e numerado; II. Retenção do receituário pela farmácia e remessa de uma via para o órgão de vigilância sanitária correspondente; III. Embalagem e rótulo que exibam ostensivamente a proibição de seu uso por mulheres grávidas ou sob risco de engravidar, acompanhada de texto, em linguagem popular, que explicite a grande probabilidade de ocorrência de efeitos teratogênicos associados a esse uso; IV. Bula que contenha as informações completas sobre a droga, inclusive o relato dos efeitos teratogênicos comprovados, acompanhada do termo de responsabilidade a ser obrigatoriamente assinado pelo médico e pelo paciente, no ato da entrega do medicamento. Estão corretas as assertivas: