Questões de Direito Penal · IADES
Direito PenalAplicação da penaIADES 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público
Questão de Direito Penal
A Lei dos Crimes Ambientais contempla os crimes contra a fauna, e o art. 29 estabelece que os atos de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, impõem pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. A pena é aumentada até o triplo se o crime
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.