Question

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

Answer

A) As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.

Answer

B) O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.

Answer

C) Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.

Answer

D) O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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